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NFe Nota Técnica 2013.004 Operação de Bens e Mercadorias Importados do Exterior

Projeto Nota Fiscal Eletrônica: 

Nota Técnica 2013.004  -  Operação Interestadual de Bens e Mercadorias Importados do Exterior:

A Resolução 13/2012 do Senado Federal teve sua implementação regulamentada pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF 20/2012. editados pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária. A repercussão destas legislações sobre a NF-e foram tratadas na NT 2012.005.

Esta NT documenta algumas adaptações necessárias na implementação da regra de validação GN16, com:

· Eliminado o controle da Data de Emissão para a exceção nas operações de Devolução / Retorno;

· Incluída nova exceção no controle de alíquota: não se aplica a regra para o CFOP 6.929 (Lançamento relativo a operação registrada em Cupom Fiscal);

  Prazo previsto para entrada em vigência das alterações:

· Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 13/05/13;

· Ambiente de Produção: 20/05/13.

Regras de Validação da NF-e (item 4.1.9.4 do Manual):

CFOP de operação de saída para outra UF (inicia por 6) e - IE do destinatário difere de “ISENTO” ou nulo

- Origem da mercadoria = 1, 2 ou 3

- CST de ICMS = 00, 10, 20, 70 ou 90

- Data de Emissão igual ou superior a 01/01/2013

- Valor alíquota do ICMS maior do que “4.00” (4 por cento). 

A regra acima não se aplica para as operações de Retorno / Devolução, com os CFOP:

6201, 6202, 6208, 6209, 6210, 6410, 6411, 6412,

6413, 6503, 6553, 6555, 6556, 6660, 6661, 6662,

6664, 6665, 6902, 6903, 6906, 6907, 6909, 6913,

6916, 6918, 6919, 6921, 6925.

Por Erasmo Carlos do Amaral

Data: 18 de maio de 2013

Fonte: Manual  Versão 1.00  Maio 2013 Nota Técnica 2013/004

 

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